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| Juiz Gutemberg Cardoso Pereira (Reprodução/TV Cabo Branco). |
O
juiz Gutemberg Cardoso Pereira (3ª Vara da Fazenda) sentenciou o
Governo do Estado a implantar, no prazo de 48 horas (a contar do último dia
11), dos benefícios salariais que havia retirado do pessoal do IASS (antigo
Ipep), desde janeiro de 2011, quando Ricardo Coutinho assumiu o Governo. Foi
mais um capítulo na pendência judicial envolvendo o governador e os servidores.
O
magistrado determinou ainda a direção do IASS a pagar “os mesmos direitos dos
últimos cinco anos anteriores” a sua decisão, relativo aos salários, um terço
de férias e 13º salário atrasados, “tudo calculado e apurado com juros de 1% ao
mês e correção monetária”. Em caso de descumprimento, fica estipulada uma multa
de R$ 1,5 mil, diária, para o antigo Ipep e seus diretores.
Pra
entender – Toda a questão começou em 2003, quando da implantação de seu plano
de cargos. Um grupo de servidores (242) decidiu recorrer à Justiça para haver a
correta aplicação do plano. Em 2010, a Justiça concedeu o direito aos
servidores, em processo transitado e julgado, junto ao Superior Tribunal de
Justiça. Em agosto, o então governador Zé Maranhão implantou a correção em seus
salários.
Mas,
em janeiro de 2011, logo que assumiu o Governo, Ricardo Coutinho mandou retirar
os valores dos salários dos funcionários. Os servidores voltaram à Justiça.
Então a juíza Lucia Ramalho arbitrou a execução de sentença, argumentando que a
incorporação dos beneficiais em seus vencimentos fora uma decisão anterior do
STJ e que só cabia ao Governo cumprir.
Ramalho
chegou a adotar algumas decisões mais drásticas, como sequestro de recursos,
para o pagamento dos servidores, e até mesmo a prisão da então superintendente
do IASS, em caso de descumprimento da sentença. O Governo Ricardo Coutinho
reagiu e foi para o embate contra a magistrada, o que resultou inclusive em seu
afastamento da 5ª Vara da Fazenda Pública.
Um
ano depois, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu que a magistrada não
cometera qualquer excesso, e que julgara a ação dentro dos limites de sua
competência. Lúcia Ramalho, inclusive, retornou às suas atividades como
magistrada. Mas, a ação que deu causa a toda a questão seguia sem uma
tramitação, até a posse do juiz Gutemberg Cardoso na 3ª Vara da Fazenda.
Manteve
sentença – O magistrado repetiu a sentença da juíza Lúcia Ramalho, mandando
pagar a correção salarial aos servidores. Então, o governador decidiu mais uma
vez recorrer. O detalhe é que os valores, uma vez incorporados aos vencimentos
dos servidores do Ipep, não representam 0,5% da folha do Estado, o que, em si,
não estabelece um maior ônus para o Governo.
Enquanto
o Governo deixou de pagar os benefícios que os servidores haviam conquistado na
Justiça, muitos deles vieram a falecer, e outros contraíram doenças resultantes
do estresse que a pendenga judicial com o Governo causou a todos eles. Espera
que o governador cumpra, desta vez, a decisão do juiz Gutemberg Cardoso. (Blog
do Helder Moura)
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