PROJETO DE LEI 04/2013 DISCUTIDO NA CÂMARA DE VEREADORES DE CUITEGI/PB DIA 25/01/2013

VOTAÇÃO EM PLENÁRIO

PL Nº 04/2013
PROJETO DE LEI: ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 269/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº	VEREADORES				PARTIDO	VOTOS
01	José dos Santos da Silva				PPL	SIM
02	Vivaldo Luis de França				PSB	SIM
03	Willame Roseno Lim				PSB	SIM
04	Marivaldo dos Santos Moura				PSDB	SIM
05	Laelson Fernandes Ribeiro				PSDB	SIM
06	João de Melo Monteiro				PSDB	SIM
07	Delma Maria Amorim dos Santos				PSD	SIM
08	Alexandre de Almeida Sousa				PRB	SIM
09	Rosinete Silva do Nascimento				PSC	SIM
Sim		Abstenção	Não votou	Data	Votos	Total
09		00	00	25/01/2013	09	09
Projeto		Emenda	Relator	Origem do Projeto	Discussão
Aprovado por unanimidade		Sim	Vereador Alexandre de Almeida Sousa	Poder Executivo	1ª
EMENDA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 04/2013.                                                            Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 04/2013, passando a ter seguinte redação: Art.1º O Ar. 11º, da Lei nº 269/2009 passa a ter a seguinte redação: Art. 11º A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de professor da educação básica do município de Cuitegi/PB, passa a ser optativa entre 40 horas semanais ou 30 horas semanais. § 1º A opção de jornada de trabalho de 30 horas semanais cabe somente ao servidor, mediante requerimento à administração por escrito. § 2º Optando por qualquer uma das jornadas de trabalho, fica o percentual de 33% (trinta e três por cento) destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional e para o desempenho das atividades de interação com os educando. Art. Os vencimentos dos ocupantes do grupo magistério optantes pelo regime de trabalho do artigo anterior da referida lei, serão calculados de forma proporcional de conformidade com o Piso Nacional dos Professores. Plenário da Câmara de Vereadores de Cuitegi, 25 de janeiro de 2013.                                                   JUSTIFICATIVA O interesse da administração nem sempre corresponde aos interesses dos servidores, haja vista que o longo da história, a discórdia entre patrão e empregado sempre foi tema de muitos debates e controvérsias. Ademais, a proposta como fora apresentada causava uma redundância entre o Projeto de Lei 04/2013 e a Lei 269/2009. Dessa forma a emenda apresentada vem suprir duas necessidades: uma de cunho técnico legislativo e outra de modo a tranqüilizar o servidor que terá em seu interesse a redução da carga de trabalho.